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STF e Consenso sobre Repercussão Geral em Trabalhista
Com Decisões Conflitantes, Ministro Dias Toffoli Argumenta que o STF Deve Consolidar sua Posição sobre o Tema Reconhecido de Repercussão Geral. Em um marco recente,

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STF decide que transferência do recolhimento do ICMS não gera direito de crédito para as distribuidoras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as distribuidoras