Com Decisões Conflitantes, Ministro Dias Toffoli Argumenta que o STF Deve Consolidar sua Posição sobre o Tema Reconhecido de Repercussão Geral.
Em um marco recente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou uma paralisação nacional de todos os processos que discutem a possibilidade de incluir, na fase de execução de uma condenação trabalhista, uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que não esteve presente durante a fase de coleta de provas e julgamento da ação. Essa decisão ocorreu no contexto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, tema de repercussão geral reconhecida (Tema 1.232).
Contexto do Recurso Extraordinário
O RE foi proposto pela Rodovias das Colinas S.A., em oposição à decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST tinha concluído que a inclusão de uma empresa na execução trabalhista de outra empresa do mesmo grupo, mesmo sem ter participado do processo de conhecimento, seria possível. Através de petição, a Colinas solicitou a suspensão de todos os processos nacionais relacionados ao tema.
Decisões Divergentes e a Questão da Insegurança Jurídica
O ministro Dias Toffoli destacou que o tema vem sendo objeto de discussão na Justiça do Trabalho há mais de duas décadas, gerando uma notável insegurança jurídica. Segundo Toffoli, a solução desta controvérsia pelo STF terá reflexos diretos em inúmeros casos trabalhistas, com significativas consequências sociais e econômicas.
De acordo com o relator, os argumentos apresentados no recurso evidenciam as interpretações divergentes dos tribunais trabalhistas sobre a aplicação, no processo trabalhista, do artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que proíbe a aplicação do cumprimento da sentença a um corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento.
Necessidade de Manifestação Prévia e Suspensão Nacional
O ministro Dias Toffoli observou que, em muitos casos, houve constrição (penhora, arresto e sequestro) do patrimônio de uma empresa que não estava envolvida no processo de conhecimento e não teve a oportunidade de se manifestar previamente sobre os requisitos relacionados à formação do grupo econômico trabalhista. Assim, a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do RE 1387795, é necessária para evitar a proliferação de decisões divergentes sobre o mesmo assunto.
Leia a decisão completa aqui.
Leia mais:
20/9/2022 – STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista.
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias
Descubra outros tópicos interessantes em advocacia empresarial em nosso blog. Leia também nosso artigo sobre Programa Integridade: Garantindo Ética e Compliance Empresarial.
