A Regularização Fundiária é um Processo fundamental para a Segurança Jurídica e o Desenvolvimento Social
A regularização fundiária é um processo que visa solucionar problemas relacionados à posse e propriedade de imóveis, contribuindo para a segurança jurídica, o desenvolvimento urbano e a inclusão social. Este artigo, apoiado nas palavras da renomada advogada, aborda os principais aspectos legais e sociais envolvidos na regularização fundiária e destaca a importância desse processo no contexto do direito imobiliário.
Aspectos Legais da Regularização Fundiária: A Lei Federal nº 13.465/2017
Dentre os aspectos legais referentes à regularização fundiária, destaca-se a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece diretrizes e procedimentos para a regularização de assentamentos urbanos e rurais. Este marco legal é uma ferramenta crucial para garantir um processo de regularização justa e eficaz.
Modalidades de Regularização: Reurb-S e Reurb-E
Em relação às modalidades de regularização, a legislação prevê diferentes abordagens, como a Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e a Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico). Cada uma delas tem requisitos e procedimentos específicos, adaptados para atender às necessidades e circunstâncias de diferentes comunidades.
Objetivos da Regularização Fundiária: Segurança Jurídica e Acesso a Direitos Fundamentais
Reconhece-se ainda que a regularização fundiária tem como objetivo principal a emissão de títulos de propriedade ou posse aos ocupantes de áreas irregulares. Este processo não apenas garante a segurança jurídica, mas também promove o acesso a direitos fundamentais, como saneamento básico, educação e saúde.
Aspectos Sociais da Regularização Fundiária: Inclusão Social e Redução da Desigualdade
Dentre os aspectos sociais decorrentes da regularização fundiária, destaca-se a promoção da inclusão social e a redução da desigualdade. A regularização fundiária tem o potencial de proporcionar acesso à moradia digna e a serviços públicos essenciais para a população mais vulnerável, promovendo a igualdade e a justiça social.
Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Urbano Sustentável
A regularização fundiária também desempenha um papel importante no desenvolvimento urbano sustentável. Ao ordenar o uso do solo, melhorar a infraestrutura e estimular a participação dos moradores no planejamento e na gestão das áreas regularizadas, este processo contribui para a criação de cidades mais resilientes e inclusivas.
A Regularização Fundiária como Instrumento de Prevenção e Mediação de Conflitos
Por fim, a regularização fundiária pode prevenir e mediar conflitos relacionados à posse e propriedade de imóveis. Ao fornecer um ambiente seguro e legalmente reconhecido para a posse da terra, ela melhora a convivência e promove a coesão social nas áreas afetadas. Isso resulta em comunidades mais harmoniosas, onde os conflitos sobre a posse de terra são minimizados e onde os direitos de propriedade são respeitados e protegidos.
O Poder Transformador da Regularização Fundiária
Em suma, a regularização fundiária é mais do que apenas uma prática jurídica – é uma ferramenta essencial para o avanço social e legal. Ela promove a segurança jurídica, facilita o acesso a direitos fundamentais, incentiva a inclusão social, reduz a desigualdade, contribui para o desenvolvimento urbano sustentável e previne conflitos de propriedade. Ao entendermos os aspectos legais e sociais da regularização fundiária, podemos apreciar melhor a sua importância e necessidade na sociedade contemporânea.
