Uma abordagem baseada na realidade brasileira
O ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu, no dia 05/06/23, a necessidade de regulamentação do trabalho por aplicativo. Essa proposição visa garantir aos trabalhadores dessa categoria os direitos fundamentais do trabalho, considerando, principalmente, o contexto de desigualdade social do Brasil.
A Realidade do Trabalho por Aplicativos no Brasil
O trabalho via plataformas digitais tem envolvido uma parcela significativa da população, muitas vezes marginalizada e sem acesso a condições de trabalho decentes. Corrêa citou como exemplo os entregadores ciclistas em São Paulo: cerca de 71% são negros, a maioria jovens (75%) e possuem renda média de aproximadamente R$ 936 por mês. Estes trabalhadores estão em atividade diariamente, sem direito a folga semanal, e com jornadas de trabalho entre nove e dez horas por dia.
Ausência de Direitos Trabalhistas
Estes trabalhadores não estão tendo acesso a direitos básicos conquistados pela classe trabalhadora ao longo de um século, como férias, 13º salário, repouso semanal e limites de jornada. Trata-se de uma realidade que demanda atenção e ação por parte dos órgãos competentes.
A Necessidade de Regulamentação do Trabalho por Aplicativo Autônomo
Corrêa defendeu que, diante do aumento exponencial do número de trabalhadores autônomos no Brasil, a regulamentação desses serviços é uma necessidade emergente. O setor de transporte exemplifica essa tendência, com o número de autodeclarados autônomos subindo de 1,5 milhão no final de 2021 para 1,7 milhão no terceiro semestre de 2022.
Buscando Proteção Jurídica para os Trabalhadores de Aplicativos
A ausência de proteção jurídica para esses trabalhadores reforça a necessidade de um debate urgente sobre a regulamentação dessas atividades, como destacou o ministro. Esta discussão será conduzida pelo recém-formado Grupo de Trabalho para a Regulamentação de Prestação de Serviços Intermediados por Plataformas Tecnológicas.
Grupo de Trabalho para a Regulação de Trabalho por Aplicativos
Este Grupo de Trabalho foi estabelecido no dia 1º de maio pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. É composto por 15 representantes do governo, 15 representantes dos trabalhadores, indicados pelas principais centrais sindicais, e 15 representantes dos empregadores, incluindo membros de entidades patronais como a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).
Os esforços deste grupo se concentrarão na busca por uma solução equilibrada e justa, que possa atenderàs necessidades tanto dos trabalhadores quanto das empresas que oferecem esses serviços.
Direitos dos Trabalhadores de Aplicativos: O Caminho a Seguir
A regulamentação do trabalho por aplicativos é uma questão complexa que requer uma compreensão profunda da realidade brasileira. Enquanto a prestação de serviços por meio de plataformas digitais oferece oportunidades de emprego para uma ampla faixa da população, também é essencial garantir que esses trabalhadores estejam protegidos por lei.
A proposta apresentada pelo presidente do TST sugere a necessidade de um diálogo inclusivo e produtivo entre todas as partes interessadas para alcançar uma solução justa. Esse diálogo deve envolver não apenas o governo, mas também os trabalhadores, as empresas de plataforma e as organizações de direitos trabalhistas.
Fonte: www.tst.jus.br
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