O Conselho Pleno da OAB aprova PEC que visa garantir o direito à sustentação oral nos tribunais brasileiros, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. Descubra os detalhes e implicações desta importante medida para a advocacia.
No dia 15 de abril, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será encaminhada ao Congresso Nacional. Esta PEC visa garantir à advocacia o direito à sustentação oral nos tribunais brasileiros, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta modifica o artigo 133 da Constituição Federal, assegurando o direito à sustentação oral em todas as etapas cruciais do processo judicial, com possibilidade de nulidade das decisões caso não seja cumprido.
A Importância da Sustentação Oral
A sustentação oral é essencial para o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do acesso à Justiça. A decisão do Conselho Pleno surge em resposta ao Regimento Interno do STF, que veda a sustentação oral em agravos internos. A PEC, ao modificar o artigo 133, busca garantir explicitamente esse direito dentro dos princípios constitucionais.
Impacto da Decisão do STF sobre a PEC da Sustentação Oral
A negativa do STF em permitir a sustentação oral em agravos internos, fundamentada no Regimento Interno do Tribunal, gerou controvérsia. Membros da OAB argumentam que o regimento interno não possui força de lei para afastar disposições constitucionais ou a Lei nº 14.365/2022, que assegura o direito de sustentação oral em todas as instâncias. Essa situação evidenciou a necessidade de uma emenda constitucional para garantir essa prerrogativa da advocacia.
Proposta da PEC da Sustentação Oral pela OAB
A proposta da PEC inclui dois novos parágrafos ao artigo 133 da Constituição Federal. O primeiro parágrafo assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todos os níveis de julgamento por colegiado, estabelecendo a nulidade do julgamento caso esse direito seja negado. O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar ou excluir a intervenção da advocacia no processo, especialmente no que diz respeito à sustentação oral.
Proposta da PEC da Sustentação Oral pela OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enfatizou a importância de unir a classe advocatícia em torno desta causa, destacando o trabalho extenso e meticuloso realizado para buscar uma solução por meio do diálogo. A PEC é vista como uma expressão legítima da defesa contínua das prerrogativas profissionais da advocacia.
União da Classe em Torno da PEC da Sustentação Oral
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enfatizou a importância de unir a classe advocatícia em torno desta causa, destacando o trabalho extenso e meticuloso realizado para buscar uma solução por meio do diálogo. A PEC é vista como uma expressão legítima da defesa contínua das prerrogativas profissionais da advocacia.
Importância da Sustentação Oral para o Processo Judicial
A sustentação oral é uma ferramenta vital para a advocacia, permitindo aos advogados defenderem os interesses de seus clientes de maneira mais eficaz. Ela proporciona uma oportunidade única de apresentar argumentos diretamente aos julgadores, garantindo que todos os aspectos relevantes do caso sejam considerados. A proposta da PEC visa assegurar que esse direito seja respeitado em todas as instâncias, promovendo um julgamento mais justo e equitativo.
A aprovação do texto da PEC pela OAB representa um marco significativo na luta pela garantia e fortalecimento das prerrogativas da advocacia. A proposta visa corrigir uma lacuna importante na legislação, assegurando que os advogados possam exercer plenamente seu papel na defesa dos direitos de seus clientes. A PEC, ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, busca estabelecer um ambiente jurídico mais justo e alinhado com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
Referência:
