Este mês, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal apresentou uma série de artigos intitulada “O STF e o Meio Ambiente”, dando alguns dos destaques das decisões mais relevantes do tribunal sobre questões ambientais. Acompanhe neste artigo uma visão geral dos principais temas abordados.
Restauração de Resoluções do Conama: Protegendo a Preservação Ambiental
Em dezembro de 2021, o STF tomou uma decisão de peso sobre a preservação ambiental, declarando a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020 do Conama. A resolução em questão revogou outras três, consideradas essenciais para a proteção ambiental no Brasil. A ministra Rosa Weber, que serviu como relatora, suspendeu a Resolução 500/2020 devido ao potencial dano aos ecossistemas e à biodiversidade. O julgamento ressaltou que a degradação ambiental compromete a construção de uma sociedade sustentável.
Leia a íntegra do acórdão da ADPF 747
Leia a íntegra do acórdão da ADPF 748
Leia a íntegra do acórdão da ADPF 749
A Suspensão do STF à Liberação Tácita de Agrotóxicos e Fertilizantes
Em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender partes da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, que autorizava o registro tácito de agrotóxicos. A decisão foi unânime e ocorreu durante o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 656 e 658.
A portaria estabelecia um prazo de 180 dias para a Secretaria de Defesa Agropecuária se pronunciar sobre o registro de fertilizantes e de 60 dias para agrotóxicos, com aprovação automática caso não houvesse resposta conclusiva. A decisão do STF se baseou na preocupação com a saúde ambiental e no princípio da precaução, considerando inaceitável o registro de substâncias químicas ou agrotóxicas sem a devida análise de segurança. O tribunal apontou que a portaria infringia direitos fundamentais relacionados à saúde ambiental.
Leia a íntegra do acórdão das ADPFs 656 e 658.
O Novo Código Florestal: Normas e Regulamentações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em fevereiro de 2018 o julgamento do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. A Corte validou vários dispositivos da lei, considerou alguns trechos inconstitucionais e interpretou outros de acordo com a Constituição.
O julgamento considerou ações movidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade para questionar pontos da lei relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e à anistia para degradadores do ambiente. Além disso, foi analisada uma ação do Partido Progressistas, que buscava validar a norma. A decisão considerou a complexidade do tema e contou com a contribuição de informações e dados técnicos fornecidos por diversos setores da sociedade.
A Natureza Imprescritível do Ressarcimento por Dano Ambiental
Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pedidos de reparação civil por danos ambientais não prescrevem. A decisão ocorreu durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, e se aplicou ao caso de uma empresa e o espólio do ex-governador do Acre, condenados a reparar danos materiais, morais e ambientais decorrentes da extração ilegal de madeira em uma área indígena entre 1981 e 1987.
A empresa alegou que o prazo de prescrição de cinco anos deveria ter sido aplicado, pois os fatos ocorreram antes da Constituição Federal de 1988. No entanto, o STF observou que o direito à indenização é imprescritível, pois a Constituição Federal protege expressamente o meio ambiente. A decisão afetará cerca de 2,5 mil casos que estavam pendentes na época.
A Proibição do STF à Extração e Venda de Amianto Crisotila
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou cinco leis estaduais e uma municipal que proibiam a extração e uso do amianto crisotila. Simultaneamente, o STF declarou inconstitucional a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição da fibra mineral no Brasil. O amianto é reconhecido por sua natureza cancerígena e impossibilidade de uso seguro.
As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em fevereiro de 2023, o STF encerrou o julgamento de recursos interpostos contra a proibição do amianto crisotila, confirmando a inconstitucionalidade da norma federal.
Leia a íntegra dos acórdãos: ADI 3356, ADI 3357, ADI 3937, ADI 3406, ADI 3470 e ADPF 109.
Há 14 Anos: A Proibição do STF à Importação de Pneus Usados
Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil proibiu a importação de pneus usados para serem reformados e revendidos no mercado interno. A ação, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), confrontava decisões judiciais que permitiam a importação de pneus usados e reformados, principalmente da Comunidade Europeia.
O governo brasileiro argumentou que essa prática aumentava o passivo ambiental do país, que já tinha uma grande quantidade de pneus usados a serem descartados adequadamente. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, destacou a necessidade do princípio de precaução em relação aos riscos ambientais e de saúde. A proibição da importação de qualquer pneu usado foi apoiada por grande parte do STF, com exceção do ministro Marco Aurélio.
Leia a íntegra do acórdão da ADPF 101
Agenda 2030 e o Desenvolvimento Sustentável
A Agenda 2030 da ONU é um plano global para atingirmos em 2030 um mundo melhor para todos os povos e nações. A Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, estabeleceu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. O compromisso assumido pelos países com a agenda envolve a adoção de medidas ousadas, abrangentes e essenciais para promover o Estado de Direito, os direitos humanos e a responsividade das instituições políticas.
Com essas decisões marcantes, o STF demonstrou seu compromisso com a sustentabilidade, a preservação ambiental e a proteção à saúde pública. Através do julgamento de leis e resoluções, o tribunal busca manter um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente. Continuaremos acompanhando as decisões futuras do STF sobre estas questões críticas.
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias
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