reinclusão contribuintes inadimplentes no Refis - RCP Advogados

STF reintegra contribuintes inadimplentes no Refis - decisão judicial beneficia empresas em programa de regularização fiscal

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STF: Parcelas Ínfimas não Excluem do Refis, Decide Ministro

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski determinou a reinclusão de contribuintes que

03/04/2023

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