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PGR defende a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravo. Saiba mais com RCLP Advogados
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Medida é necessária para garantir a reparação dos danos causados pela escravidão moderna PGR pede ao STF que crime de redução à condição análoga à

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Cases

Inconstitucionalidade da Lei Piau em Minas Gerais

Com contingência superior a 250 milhões de reais, poupou o cliente de um pagamento imediato de trinta milhões, afastando a aplicação de imposições ilegais, como multas, por parte do Estado de Minas Gerais. O precedente gerará o arquivamento de mais 80 processos semelhantes. 

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