Veja um resumo dos principais impactos setoriais e implicaçõesda PEC 45/19 para empresas de médio e grande porte.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, referente à reforma tributária, estabelece regimes diferenciados de tributação para diversos setores e finalidades, incluindo alíquotas zeradas, reduções de 60% e a possibilidade de aproveitamento de créditos.
Detalhes dos Regimes Diferenciados de Tributação
As diferenciações propostas pelo texto do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro, deverão constar da lei complementar que irá definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa lei determinará quais operações com bens e serviços serão beneficiadas com a redução de 60% nas alíquotas e isenção do imposto seletivo, incidindo sobre diversos setores, como educação, saúde, transporte público coletivo, produtos agropecuários e atividades culturais e jornalísticas, entre outros.
Mudanças nas Alíquotas e Impacto na Carga Tributária
Qualquer mudança para menos nessas alíquotas deverá provocar o aumento da carga em setores não contemplados para reequilibrar a arrecadação dos entes federativos. Dessa forma, a alteração na tributação de alguns setores terá um impacto direto na tributação de outros setores, levando a um reajuste geral no sistema de impostos.
Isenções e Reduções em Detalhes
A reforma prevê isenções para algumas modalidades de transporte público coletivo e reduções de 100% para certos medicamentos e produtos para a saúde. Para a CBS, a PEC permite a redução total da alíquota incidente sobre serviços de educação de ensino superior vinculados ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e sobre serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 28 de fevereiro de 2027.
Regime Específico para Produtores Rurais e Produtores Integrados
Para produtores rurais e produtores integrados, a proposta oferece a opção de não serem contribuintes do IBS e da CBS, sob certas condições. No entanto, eles ainda terão de calcular os tributos para permitir aos compradores dos produtos aproveitarem os créditos gerados.
Provisões para Micro e Pequenas Empresas
A PEC 45/19 mantém o Simples Nacional como um regime simplificado e especial de tributação, substituindo os tributos que serão extintos pelos novos impostos.
Impacto na Tributação de Combustíveis e Compras Públicas
A lei complementar que cria o IBS definirá outros regimes específicos de tributação. Um deles é para os combustíveis e lubrificantes, com incidência única e alíquotas uniformes em todo o território nacional.
Considerações sobre Sociedades Cooperativas e Planos de Saúde
Para as sociedades cooperativas e planos de saúde, a lei complementar definirá hipóteses em que o IBS não incidirá e situações em que o imposto será calculado com base na receita ou faturamento em alíquota uniforme em todo o Brasil.
Possíveis Implicações para a Hotelaria e Outros Setores
A reforma tributária também prevê a possibilidade de regimes específicos para serviços de hotelaria, parques de diversão, restaurantes e aviação regional.
A reforma tributária traz mudanças significativas no cenário tributário brasileiro, com potenciais impactos para diferentes setores. É crucial que gerentes, supervisores, coordenadores, diretores, chefes e proprietários de empresas de médio e grande porte compreendam essas alterações para se adaptarem e planejarem adequadamente.
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