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OAB Aprova PEC para Garantir Sustentação Oral nos Tribunais
O Conselho Pleno da OAB aprova PEC que visa garantir o direito à sustentação oral nos tribunais brasileiros, assegurando o devido processo legal e a
20/05/2024
O Conselho Pleno da OAB aprova PEC que visa garantir o direito à sustentação oral nos tribunais brasileiros, assegurando o devido processo legal e a
