jurisprudência tributária STF - RCP Advogados

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS em operações de arrendamento mercantil internacional, destacando a ausência de transferência de titularidade.

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A Não Incidência de ICMS nas Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing)

Entenda por que o ICMS não incide nas operações de arrendamento mercantil (leasing), segundo decisão do STF, e as implicações dessa tese para as empresas

20/08/2024

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