estabilidade provisória gestante - RCP Advogados

Imagem destacando a decisão judicial que assegura a estabilidade gestante em contrato por prazo determinado, com menção ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e à indenização determinada.

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Estabilidade Gestante em Contrato por Prazo Determinado: Decisão Judicial e Indenização

Decisão do TRT da 24ª Região assegura a estabilidade gestante em contratos por prazo determinado, determinando o pagamento de indenização. Saiba mais sobre os direitos

17/06/2024

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