artigo 790 CLT

O STF definiu novos parâmetros para a concessão da gratuidade da justiça e alterou critérios até então utilizados pela Justiça do Trabalho. Entenda a ADC 80, seus efeitos e os principais impactos para empresas e processos judiciais.

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ADC 80/STF: novos critérios para a justiça gratuita e os impactos da decisão para empresas e processos trabalhistas

Entenda a ADC 80/STF e os novos critérios definidos pelo Supremo para concessão da justiça gratuita, comprovação de renda e declaração de hipossuficiência.

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