Nem todo custo extra em uma obra autoriza a revisão do contrato. A teoria da imprevisão só se aplica a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, e não a riscos ordinários da construção civil, como clima e prazos. Foi o que reconheceu a Justiça ao julgar improcedente uma ação que pedia mais de R$ 779 mil de reajuste em um contrato de empreitada global.
O aumento das ações trabalhistas no Brasil bate recorde. Entenda os dados, riscos e como empresas podem se proteger com atuação estratégica.
Saiba como a jurimetria e o legal analytics tornam a gestão de riscos jurídicos mais eficiente, previsível e segura para empresas.
Entenda o que é faixa de domínio em rodovias, ferrovias e redes elétricas, seus principais aspectos jurídicos e os cuidados necessários para evitar riscos regulatórios e litígios.
Entenda como a jurisprudência em seguro afeta o setor de seguros e as principais ações do STJ que mudam regras sobre cobertura, prescrição e má-fé contratual.
Entenda o que define o Tema 57 do TST sobre comissões de vendas a prazo e como a Lei nº 3.207/1957 impacta contratos e cálculos trabalhistas nas empresas.
Entenda os impactos regulatórios e jurídicos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada com 63 vetos presidenciais, e saiba como ela altera o cenário do Direito Ambiental no Brasil.
O TJMG está migrando do PJe para o EPROC. Entenda o cronograma, o que muda para os advogados e como se preparar para o novo sistema de processo eletrônico.
O certame consolidou oportunidades e desafios regulatórios, reforçando a importância da segurança jurídica e da análise estratégica em futuros leilões da Aneel.