O ano de 2024 promete ser marcado por decisões importantes no âmbito legislativo e judiciário, trazendo uma série de desafios e oportunidades para as empresas brasileiras. Desde regulamentações específicas ligadas à reforma tributária até questões de transparência salarial e inteligência artificial, o cenário jurídico está repleto de mudanças que impactarão diversos setores da economia.
Transparência Salarial: Buscando Igualdade de Gênero
A partir de março de 2024, empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas a publicar semestralmente um relatório de transparência salarial. Essa medida busca eliminar as desigualdades salariais entre homens e mulheres. Embora as regras detalhadas ainda estejam pendentes, as empresas expressam preocupação com a privacidade de dados e com aspectos concorrenciais.
Regulação da Internet e Responsabilidade dos Provedores
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre a responsabilidade dos provedores de internet em relação ao conteúdo gerado por usuários. Esta decisão pode afetar significativamente o modelo de negócio dos provedores e influenciar o regime jurídico da liberdade de informação.
PL das Fake News: Impacto no Modelo de Negócios
O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, busca regulamentar a disseminação de informações falsas na internet. Sua aprovação pode transformar o cenário para empresas de tecnologia e redes sociais, exigindo investimentos em tecnologias avançadas e reestruturação dos modelos de negócios.
Inteligência Artificial: Equilibrando Regulação e Inovação
A regulação da inteligência artificial será discutida no Senado, com um projeto de lei tramitando para estabelecer normas gerais para seu desenvolvimento e uso responsável. As empresas deverão se adequar aos parâmetros de governança, enfrentando sanções em caso de descumprimento.
Desconsideração da Personalidade Jurídica e Equiparação de Garantias
O judiciário tratará da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que pode responsabilizar sócios ou administradores por atos ilegais da empresa. Além disso, será definido se o seguro-garantia ou fiança bancária podem suspender a exigência de créditos não-tributários.
Atualização de Dívidas Civis e Honorários Advocatícios
Um julgamento importante discutirá a aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis. Além disso, o STF discutirá a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes em disputas judiciais.
Novo Marco Legal de Licitações e Contratações
Com a Lei nº 14.133/21, um novo marco legal de licitações e contratações entrará em vigor, estabelecendo normas gerais para administrações públicas. Essa lei será crucial para empresas e escritórios de advocacia que atuam em licitações, formando vínculos jurídicos significativos para procedimentos administrativos.
Compliance e ESG: Pilares para o Futuro Corporativo
O compliance e a adoção genuína dos fatores ESG (Environmental, Social, and Governance) estão se consolidando como elementos cruciais para a sobrevivência e sucesso das corporações. A integração de práticas sustentáveis e responsáveis será fundamental para a renovação do capitalismo e para o alinhamento com as expectativas do mercado.
Navegando em um Mar de Mudanças
Para as empresas brasileiras, 2024 será um ano de navegar em um mar de mudanças legislativas e judiciais significativas. As medidas abrangem desde a igualdade de gênero na remuneração até a regulação da inteligência artificial e as práticas de ESG. A capacidade de adaptar-se e responder de forma proativa a estas mudanças será crucial para o sucesso das empresas. Será um período que exigirá não apenas conformidade legal, mas também inovação e uma visão estratégica para aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios que surgirão.
Referências;
https://editoraforum.com.br/noticias/4-temas-que-serao-tendencia-no-judiciario-em-2024/
