
Cases
Artigo 1.147 do Código Civil em Casos de Dissolução de Sociedade Empresarial
No recente julgamento pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, o caso da Apelação Cível 1.0000.23.095253-3/001 destacou-se pela análise crítica da alegação de concorrência desleal