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Entenda os impactos regulatórios e jurídicos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada com 63 vetos presidenciais, e saiba como ela altera o cenário do Direito Ambiental no Brasil.
Decisão do STF suspende processos trabalhistas que discutem a legalidade da pejotização. Entenda os impactos da medida e os próximos passos.
O TJMG está migrando do PJe para o EPROC. Entenda o cronograma, o que muda para os advogados e como se preparar para o novo sistema de processo eletrônico.
O certame consolidou oportunidades e desafios regulatórios, reforçando a importância da segurança jurídica e da análise estratégica em futuros leilões da Aneel.
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RCP Advogados obtém vitória em ação cível por abandono de obra, com rescisão contratual, revelia e aplicação do art. 475 do Código Civil.
