Entenda como a reforma tributária aprovada no Brasil, por meio da PEC 45/2019, visa simplificar o sistema tributário, redistribuir receitas, e superar gargalos econômicos, promovendo um crescimento sustentável.
O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo e ineficiente, sendo um dos mais complicados do mundo. A necessidade de reforma se dá para simplificar a tributação, promover o crescimento econômico, e melhorar a eficiência e competitividade do país. Esforços legislativos foram realizados com a proposta das PECs 45/2019 e 110/2019, culminando na aprovação da reforma em dezembro de 2023. A essência da proposta preserva a ideia de um sistema dual de imposto sobre valor agregado (IVA) federal e estadual (CBS e IBS), mantendo regimes especiais e fundos de compensação, como o da Zona Franca de Manaus.
Reforma Tributária e a Superação de Gargalos Econômicos
A reforma visa a superação de gargalos sistêmicos para promover um crescimento econômico sustentado. Princípios como equidade, simplicidade, transparência, elasticidade, e estabilidade são fundamentais. A reforma pretende reduzir a concentração da carga tributária sobre o consumo de bens e serviços, abordando o caráter regressivo do atual sistema.
Principais Impactos da Reforma Tributária – Setoriais e Regionais
A análise dos impactos regionais revela redistribuições significativas, com 82% dos municípios beneficiados e uma redistribuição de 21% das receitas, equivalente a R$ 50 bilhões anuais. Setores como energia elétrica, biocombustíveis, e telecomunicações devem experimentar uma redução na carga tributária de cerca de 40%. No entanto, 14 setores podem enfrentar um aumento de mais de 139% em relação ao que foi recolhido em 2019.
Trâmite da PEC 45/2019 no Senado Federal
O substitutivo da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados foi recebido pelo Senado, onde passou por diversas audiências públicas. O Senado Federal aprovou, em novembro de 2023, a nova versão do texto, mantendo a simplificação da tributação sobre consumo através da substituição dos tributos por um IVA dual composto por CBS e IBS. Foram criados mecanismos para evitar aumentos de carga tributária, como uma trava que impede o aumento da arrecadação acima do nível de 2012 e 2021 como percentual do PIB.
Impactos Fiscais da Reforma Tributária e Crescimento Econômico
A reforma tributária criará dois fundos de compensação para corrigir desequilíbrios regionais e proteger a sustentabilidade fiscal da União. Estima-se que, em um cenário pessimista, será necessário um crescimento adicional do PIB de 1,3% até 2043 para compensar os desembolsos dos novos fundos criados.
A aprovação da PEC 45/2019 é um passo importante na simplificação do sistema tributário brasileiro. A reforma busca reduzir distorções setoriais e regionais, promovendo uma tributação mais justa e equitativa. No entanto, ainda há desafios significativos na implementação do novo sistema, especialmente quanto à calibração das alíquotas e a transição para o novo modelo tributário, que se estenderá até 2033.
Esses pontos oferecem uma visão abrangente da reforma tributária brasileira, destacando tanto os benefícios esperados quanto os desafios a serem enfrentados ao longo da implementação dessa significativa mudança no sistema tributário nacional.
Referência: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/647648/EE19_2024.pdf
