Semana Nacional de Regularização Tributária: Promovendo a Cooperação no Contencioso Tributário
A Semana Nacional da Regularização Tributária é uma iniciativa-chave dentro da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Instituída pela Resolução CNJ n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa política busca transformar a maneira como o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário interagem, promovendo uma cultura de […]