A Semana Nacional da Regularização Tributária é uma iniciativa-chave dentro da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Instituída pela Resolução CNJ n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa política busca transformar a maneira como o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário interagem, promovendo uma cultura de cooperação e resolução consensual de litígios.
Fomentando Soluções Consensuais e Parcerias Interinstitucionais
A realização anual da Semana Nacional da Regularização Tributária representa um esforço concentrado para encorajar o uso de métodos consensuais na solução de disputas tributárias. Além de campanhas e mutirões para acordos, esta iniciativa fortalece as parcerias interinstitucionais e organiza seminários visando a conscientização sobre a gestão eficaz da alta litigiosidade tributária.
Diretrizes da Atuação Jurisdicional em Demandas Tributárias
Seguindo as diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ n. 120/2021, magistrados e magistradas com foco em demandas tributárias são incentivados a priorizar, sempre que viável, a autocomposição. A Semana Nacional da Regularização Tributária parte do princípio de que os desafios na cobrança de créditos fiscais podem ser eficientemente abordados através de um esforço colaborativo de todos os envolvidos no sistema.
Desafios e Expectativas para a Semana Nacional da Regularização Tributária
A problemática da cobrança do crédito fiscal, um ponto central na alta litigiosidade fiscal, tem demonstrado ser passível de melhorias significativas através de abordagens inovadoras e cooperativas. A Resolução CNJ na Litigiosidade Tributária representa um marco importante neste sentido, estabelecendo um precedente para soluções mais eficazes e harmoniosas no sistema fiscal brasileiro.
Ao longo da Semana Nacional da Regularização Tributária, diversas atividades são organizadas para promover uma maior compreensão e engajamento na solução de litígios tributários. Estas atividades são essenciais para fortalecer o entendimento mútuo e a colaboração entre as partes, e são um reflexo do compromisso do CNJ em melhorar a eficiência do sistema jurídico tributário do país.
A Semana Nacional de Regularização Tributária e a política judiciária do CNJ representam passos significativos para uma abordagem mais colaborativa e eficiente no tratamento do contencioso tributário. Através dessas iniciativas, espera-se alcançar um equilíbrio ideal entre a eficácia na arrecadação fiscal e o respeito aos direitos dos contribuintes, contribuindo para um sistema tributário mais justo e eficiente.
