Caso de Regularização Fundiária e Competência Hierárquica
Uma concessionária do setor de energia representada pelo escritório RCLP Advogados, teve acolhido por um Tribunal de Justiça o pedido de instauração da arguição de inconstitucionalidade face a uma Lei Municipal, que visa instituir a regularização fundiária na área no entorno do reservatório explorado por essa. A arguição da inconstitucionalidade se deu pelo fato da […]
Artigo 1.147 do Código Civil em Casos de Dissolução de Sociedade Empresarial
No recente julgamento pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, o caso da Apelação Cível 1.0000.23.095253-3/001 destacou-se pela análise crítica da alegação de concorrência desleal em uma dissolução de sociedade empresarial. A decisão fornece um panorama claro sobre as nuances da legislação, especialmente referente ao artigo 1.147 do Código Civil, e sua aplicabilidade em situações […]