Regulamentação do Trabalho por Aplicativo: Uma Perspectiva do Tribunal Superior do Trabalho
Uma abordagem baseada na realidade brasileira O ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu, no dia 05/06/23, a necessidade de regulamentação do trabalho por aplicativo. Essa proposição visa garantir aos trabalhadores dessa categoria os direitos fundamentais do trabalho, considerando, principalmente, o contexto de desigualdade social do Brasil. A Realidade do […]