Superendividamento e a recomendação n. 125/2021 do CNJ
Descubra como o Conselho Nacional de Justiça está atualizando suas recomendações para resolver o superendividamento dos consumidores, incluindo a realização de audiências de repactuação de dívidas nos Procons. O superendividamento de consumidores é um problema crescente que afeta a estabilidade financeira e o bem-estar de muitos brasileiros. Para abordar esta questão, o Conselho Nacional de […]
ECAD: A inadequação da cobrança de Direitos Autorais
Explore a análise crítica das práticas de cobrança de direitos autorais pelo ECAD e a legalidade questionável dessas ações sob a luz das normas constitucionais brasileiras A atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) na cobrança de direitos autorais tem levantado questionamentos jurídicos significativos. Este artigo examina a legalidade das práticas de cobrança […]
Responsabilidade Subjetiva em Acidentes Rodoviários e o Direito do Consumidor
Examine o caso que levou ao STF a discussão sobre responsabilidade subjetiva das concessionárias em acidentes com animais na pista, um marco no Direito do Consumidor. No dinâmico cenário legal do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente admitiu um Recurso Extraordinário que promete reavaliar os limites da responsabilidade das concessionárias de serviços públicos em […]
Erros de Cálculo em Ações Trabalhistas: Reconsiderações e Correções Judiciais
Artigo detalhado sobre a revogação de bloqueio e homologação de cálculos trabalhistas devido a erros contábeis, destacando a importância da precisão em processos de liquidação de sentenças. Trata-se de processo em que a empresa restou incumbida de arcar com os reflexos da integração do aluguel de veículo em razão da sua natureza salarial. Consolidada a […]
Reconsideração de Revelia na Defesa de Processos Trabalhistas
Entenda como a imposição legal afeta a reconsideração de revelia em processos trabalhistas, garantindo direitos de defesa adequados às empresas acusadas. O caso em análise envolve uma situação jurídica complexa onde o juízo dispensou a audiência inicial e notificou os réus, concedendo um prazo de 15 dias para que as partes reclamadas respondessem à petição […]
PEPT: Plano Especial de Pagamento Trabalhista para Empresas
Descubra como o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) pode ajudar empresas a gerenciar dívidas trabalhistas, assegurando a continuidade das operações empresariais sem recorrer à Recuperação Judicial. O Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), uma inovação jurídica prevista na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 151 a 153), surge como um […]
A ADI 7.231 e Seu Impacto na Advocacia Brasileira
O Cerne da Controvérsia: A Lei 14.365/2022 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), coloca em xeque a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 14.365/2022. Essa legislação, devido a um erro material, acabou por revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º […]
Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611) – Implementação, Prazos e Obrigações
A Promulgação da Lei da Igualdade Salarial Em uma era onde a igualdade de gênero se torna cada vez mais um pilar fundamental para sociedades justas e desenvolvidas, a implementação da Lei da Igualdade Salarial no Brasil marca um passo significativo em direção à equidade no ambiente de trabalho. A partir de 21 de março […]
Piso Salarial da Enfermagem: O ADIN 7222 e a Lei 14.434/2022
Entenda como o RCP Advogados obteve sucesso em um caso que abrangeu o novo piso salarial da enfermagem, baseando-se na Lei 14.434/2022 e na ADIN 7222. Abordando o tempo de grande relevância e que vem sendo objeto de discussão em ações individuais, firmadas pelos pleitos de diferencia de pagamento do piso salarial da enfermagem, observado […]
Domicílio Judicial Eletrônico: comunicações de processos a empresas serão eletrônicas.
Em uma era onde a tecnologia e inovação caminham lado a lado com o desenvolvimento social e econômico, o Poder Judiciário brasileiro dá um grande salto em direção à digitalização e eficiência com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. Esta plataforma, destinada a empresas de médio e grande porte, representa não apenas um avanço tecnológico, […]