Decisão do TRT da 15ª Região Sobre FGTS na Aposentadoria por Invalidez
Entenda como o TRT da 15ª Região esclareceu que a aposentadoria por invalidez não obriga os empregadores a continuar os depósitos do FGTS, em uma decisiva análise baseada na Lei nº 8.036/1990. A aposentadoria por invalidez é um benefício crucial para trabalhadores que, por doença ou acidente, são permanentemente incapacitados para o trabalho. Entretanto, a […]
Superendividamento e a recomendação n. 125/2021 do CNJ
Descubra como o Conselho Nacional de Justiça está atualizando suas recomendações para resolver o superendividamento dos consumidores, incluindo a realização de audiências de repactuação de dívidas nos Procons. O superendividamento de consumidores é um problema crescente que afeta a estabilidade financeira e o bem-estar de muitos brasileiros. Para abordar esta questão, o Conselho Nacional de […]
ECAD: A inadequação da cobrança de Direitos Autorais
Explore a análise crítica das práticas de cobrança de direitos autorais pelo ECAD e a legalidade questionável dessas ações sob a luz das normas constitucionais brasileiras A atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) na cobrança de direitos autorais tem levantado questionamentos jurídicos significativos. Este artigo examina a legalidade das práticas de cobrança […]