A ADI 7.231 e Seu Impacto na Advocacia Brasileira
O Cerne da Controvérsia: A Lei 14.365/2022 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), coloca em xeque a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 14.365/2022. Essa legislação, devido a um erro material, acabou por revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º […]