Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece competência da União para desapropriar áreas para exploração de potencial energético e afasta aplicação de lei municipal de regularização fundiária
O RCLP Advogados obteve mais uma importante vitória em representação de uma concessionária de energia, desta vez em um caso de reintegração de posse de área ocupada irregularmente no entorno do reservatório explorado. A decisão favorável foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que julgou totalmente procedente a ação proposta.
Respaldado por outras decisões favoráveis anteriores obtidas junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor de seus clientes, o RCLP Advogados atuou com estratégia e conhecimento técnico para obter a confirmação da sentença de reintegração de posse. Por meio do acórdão, foi afastada a aplicação da Lei de Regularização Fundiária promulgada pelo Município em questão, que visava instituir a regularização fundiária sobre as áreas da União.
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a competência da União para promover a desapropriação de áreas para exploração do potencial energético, coibindo a invasão de competência gerada a partir da lei municipal que visava dar destinação diversa a essas áreas, desrespeitando ainda a posse consolidada da concessionária de energia.
O êxito obtido no caso de reintegração de posse de área ocupada irregularmente é mais um exemplo de como o RCLP Advogados trabalha para garantir a proteção dos interesses de seus clientes. A equipe jurídica altamente capacitada e experiente do escritório está preparada para enfrentar os mais diversos desafios jurídicos e oferecer as melhores soluções para cada caso.
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás reforça a importância de contar com uma equipe jurídica especializada em casos de desapropriação e regularização fundiária. O RCLP Advogados, com sua experiência em litígios envolvendo áreas de concessão de energia, se destaca no mercado por oferecer soluções jurídicas inovadoras e eficientes para garantir a proteção dos interesses de seus clientes.
