Generated by Rank Math SEO, this is an llms.txt file designed to help LLMs better understand and index this website. # Rosi Castro Pena Advogados: Escritório de Advocacia Full Service ## Sitemaps [XML Sitemap](https://rcpadvogados.com/sitemap_index.xml): Includes all crawlable and indexable pages. ## Posts - [Execução bancária de dívida com banco público: como funciona e quais são as possibilidades de defesa?](https://rcpadvogados.com/execucao-divida-banco-publico/): Entenda o rito, os prazos e as defesas legais na execução de dívida com banco público e como proteger o patrimônio da empresa. - [Teoria da imprevisão e revisão de contrato de empreitada: quando o pedido não se sustenta](https://rcpadvogados.com/teoria-da-imprevisao-revisao-de-contrato/): Nem todo custo extra em uma obra autoriza a revisão do contrato. A teoria da imprevisão só se aplica a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, e não a riscos ordinários da construção civil, como clima e prazos. Foi o que reconheceu a Justiça ao julgar improcedente uma ação que pedia mais de R$ 779 mil de reajuste em um contrato de empreitada global. - [Acidente na BR-163: Justiça afasta responsabilidade civil do DNIT e da concessionária por ausência de nexo causal](https://rcpadvogados.com/responsabilidade-civil-do-dnit-acidente-rodoviario-br163/): Sentença da Justiça Federal reconhece a inexistência de responsabilidade civil do DNIT e da Concessionária Rota do Oeste em ação indenizatória decorrente de acidente na BR-163. A atuação técnica do RCP Advogados demonstrou a ausência de nexo causal entre o sinistro e a suposta falha na rodovia. - [Responsabilidade civil por enchente: RCP Advogados assegura improcedência de ação indenizatória envolvendo enchente de 1997 em Sabará/MG](https://rcpadvogados.com/responsabilidade-civil-por-enchente-em-sabara-cemig/): Decisão judicial reconhece ausência de responsabilidade civil de concessionária de energia e mineradora em ação indenizatória relacionada à enchente histórica ocorrida em Sabará/MG. A atuação técnica do RCP Advogados demonstrou inexistência de nexo causal entre a operação das estruturas e os danos alegados. - [Ação rescisória por erro de fato é rejeitada pelo TJMG: atuação do RCP Advogados garante manutenção da coisa julgada](https://rcpadvogados.com/acao-rescisoria-por-erro-de-fato-tjmg/): Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma os limites da ação rescisória fundada em erro de fato e reconhece a impossibilidade de rediscussão do mérito já decidido. - [Aumento recorde de ações trabalhistas no Brasil](https://rcpadvogados.com/acoes-trabalhistas-no-brasil-aumento-recorde/): O aumento das ações trabalhistas no Brasil bate recorde. Entenda os dados, riscos e como empresas podem se proteger com atuação estratégica. - [Defesa em ação monitória por cobrança indevida contra empresa de telecomunicações](https://rcpadvogados.com/defesa-em-acao-monitoria-por-cobranca-indevida/): RCP Advogados obtém vitória para TAESA em ação monitória. Sentença reconhece cobrança indevida e condena autora à repetição em dobro. - [Gestão de riscos jurídicos: o papel dos dados e da jurimetria na estratégia empresarial](https://rcpadvogados.com/gestao-de-riscos-juridicos-e-jurimetria/): Saiba como a jurimetria e o legal analytics tornam a gestão de riscos jurídicos mais eficiente, previsível e segura para empresas. - [Faixa de Domínio: Conceito Jurídico, Regulamentação e Aspectos Essenciais](https://rcpadvogados.com/faixa-de-dominio-conceito-juridico-e-regulamentacao/): Entenda o que é faixa de domínio em rodovias, ferrovias e redes elétricas, seus principais aspectos jurídicos e os cuidados necessários para evitar riscos regulatórios e litígios. - [Jurisprudência Seguros: decisões que impactam seguradoras](https://rcpadvogados.com/jurisprudencia-seguro-setor-de-seguros-acoes-stj/): Entenda como a jurisprudência em seguro afeta o setor de seguros e as principais ações do STJ que mudam regras sobre cobertura, prescrição e má-fé contratual. - [Ação Indenizatória por Incêndio em Propriedade Rural](https://rcpadvogados.com/acao-indenizatoria-por-incendio-em-propiedade-rural/): Entenda como o RCP Advogados defendeu com êxito uma concessionária em ação por incêndio rural, com base técnica e jurídica sólida. - [Tema 57 do TST e a Lei nº 3.207/1957: A inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas a prazo](https://rcpadvogados.com/tema-57-do-tst-e-a-lei-no-3-207-1957/): Entenda o que define o Tema 57 do TST sobre comissões de vendas a prazo e como a Lei nº 3.207/1957 impacta contratos e cálculos trabalhistas nas empresas. - [Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental: o que muda com a Lei nº 15.190/2025](https://rcpadvogados.com/nova-lei-geral-de-licenciamento-ambiental-2025/): Entenda os impactos regulatórios e jurídicos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada com 63 vetos presidenciais, e saiba como ela altera o cenário do Direito Ambiental no Brasil. - [E PROC TJMG: O que muda com a migração do PJe e como a advocacia deve se preparar](https://rcpadvogados.com/migracao-e-proc-tjmg/): O TJMG está migrando do PJe para o EPROC. Entenda o cronograma, o que muda para os advogados e como se preparar para o novo sistema de processo eletrônico. - [Leilões de Energia A-5 e Transmissão: Entenda o Cenário Atual e as Oportunidades para 2026](https://rcpadvogados.com/leilao-de-energia-a-5-e-futuros-leiloes-da-aneel/): O certame consolidou oportunidades e desafios regulatórios, reforçando a importância da segurança jurídica e da análise estratégica em futuros leilões da Aneel. - [Resolução CNPC Nº 62/2024 nas EFPCs: Novas Regras para Fundos de Pensão](https://rcpadvogados.com/resolucao-cnpc-no-62-2024-efpcs/): Entenda o impacto da Resolução CNPC Nº 62/2024 nas EFPCs: saiba tudo sobre as novas regras para fundos de pensão, governança, transparência e fiscalização pela Previc - [Decisão favorável em ação de indenização por servidão não quitada para o Setor de Energia](https://rcpadvogados.com/acao-de-indenizacao-por-servidao-nao-quitada/): RCP Advogados garante improcedência em ação de indenização por servidão não quitada movida contra empresa do setor elétrico. Entenda o caso e a estratégia jurídica. - [Nova Lei de Seguros: O que muda com a Lei 15.040/2024](https://rcpadvogados.com/nova-lei-de-seguros-lei-15040-2024/): Descubra tudo sobre a Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024): quando entra em vigor, o que muda nos contratos, riscos para seguradoras e direitos do segurado. Leia e baixe a lei na íntegra. - [Penhora de Criptomoedas Jurisprudência e Como Fazer](https://rcpadvogados.com/penhora-de-criptomoedas-jurisprudencia-como-fazer/): Saiba se é possível penhorar criptomoedas no Brasil, como o tema é tratado na prática, quais obstáculos técnicos existem e o que a legislação e a jurisprudência vêm sinalizando com o Projeto de Lei 1.600/22. - [Tema 65 do TST: O Que Muda no Pagamento de Comissões aos Vendedores?](https://rcpadvogados.com/tema-65-tst-comissoes-vendedores/): Saiba o que muda com o Tema 65 do TST e como as novas regras impactam o cálculo e o pagamento de comissões aos vendedores em todo o país. - [Justa Causa Mantida por Venda Indevida de Equipamentos](https://rcpadvogados.com/justa-causa-mantida-por-venda-indevida-de-equipamentos/): Saiba como o RCP Advogados garantiu a manutenção da justa causa de um vendedor que atuou com concorrência desleal, fortalecendo as políticas internas da empresa. - [O que é Legal Operations e Como Está Transformando o Setor Jurídico das empresas](https://rcpadvogados.com/legal-operations-empresas/): Legal Operations representa uma revolução na forma como departamentos jurídicos empresariais operam, entregando mais eficiência, controle de custos e alinhamento estratégico com os objetivos corporativos. Descubra como aplicar. - [O que é a Controladoria Jurídica Empresarial e como ela reduz riscos e prejuízos](https://rcpadvogados.com/o-que-e-controladoria-juridica-empresarial/): A Controladoria Jurídica vai muito além do operacional. Ela organiza, sistematiza e gera dados valiosos para a tomada de decisão na sua gestão jurídica empresarial. No nosso artigo, você vai entender como estruturar uma controladoria eficiente, reduzir riscos e aumentar a segurança jurídica, transformar dados jurídicos em indicadores estratégicos e como tudo isso impacta diretamente o resultado financeiro da sua empresa. - [Vitória em ação cível por abandono de obra e descumprimento contratual](https://rcpadvogados.com/acao-civel-abandono-de-obra-rescisao-contratual/): RCP Advogados obtém vitória em ação cível por abandono de obra, com rescisão contratual, revelia e aplicação do art. 475 do Código Civil. - [Assessoria Jurídica para EFPC: Adequação à Resolução CNPC nº 62/2024 e Governança na Previdência Complementar](https://rcpadvogados.com/assessoria-juridica-efpc-resolucao-cnpc-62-2024/): Conheça como a assessoria jurídica especializada do RCP Advogados apoia EFPCs na implementação da Resolução CNPC nº 62/2024 e práticas de governança. - [Improcedência em Ação de Reparação de Danos: R$ 2 Milhões contigenciados em caso de sucesso do RCP Advogados](https://rcpadvogados.com/improcedencia-em-acao-de-reparacao-de-danos/): A demanda envolvia alegações de responsabilidade civil por um suposto incêndio causado pela atuação de um funcionário de uma das empresas rés, e continha pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. - [RCP Advogados assegura vitória para concessionária de energia em decisão do TJMG em ação de responsabilidade civil](https://rcpadvogados.com/decisao-do-tjmg-em-acao-de-responsabilidade-civil-de-concessionaria-de-energia/): O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou a tese do RCP Advogados e isentou concessionária de energia de responsabilidade em ação indenizatória por cabo solto. Decisão reforça limites da responsabilidade objetiva em infraestrutura compartilhada. - [RCP Advogados assegura improcedência em ação de indenização por incêndio rural](https://rcpadvogados.com/acao-indenizacao-por-incendio-em-propriedade-rural/): O escritório atuou na defesa técnica de uma concessionária de energia elétrica em ação movida por supostos danos causados por incêndio em propriedade rural. - [Direito ao Arrependimento no Sistema de Consórcio e Suas Implicações Legais](https://rcpadvogados.com/direito-ao-arrependimento-consorcio/): Entenda como funciona o direito de arrependimento no consórcio, as regras para rescisão e devolução de valores, e o que diz a Lei 11.795/2008 sobre o tema - [Tribunal de Ética da OAB/MG condena captação ilícita de clientela e reforça combate à advocacia predatória](https://rcpadvogados.com/tribunal-etica-oab-mg-captacao-ilicita-clientela/): Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG julga procedente a representação contra captação ilícita de clientela, aplicando penalidade ao advogado representado. Decisão reforça o combate à advocacia predatória e fortalece os princípios éticos da profissão. - [Antecipação de Tutela: Regularização de Acessos Irregulares e Segurança Viária](https://rcpadvogados.com/antecipacao-tutela-regularizacao-acessos-irregulares/): Entenda como a antecipação de tutela garantiu a regularização de acessos irregulares em rodovias, reforçando a segurança viária e os direitos das concessionárias. - [DeepSeek e o Consumo Energético: O Futuro da IA e Seus Impactos no Setor Elétrico](https://rcpadvogados.com/deepseek-consumo-energetico-impactos-mercado-energia/): O DEEPSEEK, nova IA chinesa de código aberto, promete reduzir o consumo energético e transformar o setor elétrico. Entenda os impactos para empresas, investidores e geração de energia. - [Demissão de Trabalhador com Dependência Química: Entenda a Decisão do TRT4](https://rcpadvogados.com/demissao-trabalhador-dependencia-quimica-trt4/): O TRT4 considerou discriminatória a demissão de trabalhador com dependência química. Entenda a decisão e saiba como empresas podem evitar riscos jurídicos. - [Análise Advocacia 2025 e os escritórios mais admirados do Brasil](https://rcpadvogados.com/lista-analise-advocacia-2025/): O reconhecimento no mercado jurídico é uma conquista que destaca a qualidade dos serviços, a relevância das soluções jurídicas oferecidas e a confiança conquistada junto aos clientes. Um exemplo disso é o Análise Advocacia 2025, um dos mais importantes anuários do mercado jurídico brasileiro, que identifica os escritórios de advocacia mais admirados do país. Neste artigo, explicaremos como é realizada a pesquisa que resulta na lista Análise Advocacia 2025, destacando a importância desse reconhecimento e os critérios adotados durante o processo. - [Litigância Predatória Trabalhista: Um Caso de Sucesso](https://rcpadvogados.com/litigancia-predatoria-trabalhista-caso-de-sucesso/): A litigância predatória refere-se ao uso abusivo do sistema judicial para obter vantagens indevidas, por meio do ajuizamento de ações em massa, frequentemente marcadas por inconsistências e má-fé processual. No caso da empresa de telecomunicações, representada pelo RCP Advogados, foi possível não apenas demonstrar a inexistência de vínculo com os reclamantes, mas também obter sentenças que reconheceram práticas predatórias. - [Ação de Cobrança de Comissões Pendentes: Sentença Judicial Rejeita Alegações da Autora](https://rcpadvogados.com/acao-de-cobranca-de-comissoes-pendentes/): Em uma recente ação de cobrança de comissões pendentes, movida pela Liberum Representações Ltda. contra Malwee Malhas Ltda., o juízo proferiu uma decisão favorável à ré. O processo envolveu questões complexas, como representação comercial e rescisão contratual, exigindo uma análise criteriosa das provas documentais e testemunhais apresentadas. - [Ação de Indenização contra grande Concessionária de Energia](https://rcpadvogados.com/acao-de-indenizacao-por-falhas-no-fornecimento-de-energia/): Este artigo relata um caso de sucesso em ação de indenização movida pelo espólio de Antônio Correia Leite contra a CEMIG Distribuição S/A, uma das maiores concessionárias de energia do Brasil. A ação judicial foi ajuizada devido a danos materiais e morais causados por falhas no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor. O processo buscou reparação por prejuízos financeiros e pelo incêndio que destruiu a residência do caseiro da fazenda. - [STF Valida Exigência de Certidão de Dívida Trabalhista para Licitações](https://rcpadvogados.com/stf-valida-certidao-divida-trabalhista-licitacoes/): Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência da certidão de dívida trabalhista para participação em licitações públicas. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, votou a favor da constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), uma medida que busca garantir que empresas participantes de licitações estejam em conformidade com suas obrigações trabalhistas. - [Legal Design para Empresas: Inovação e Eficácia na Gestão Jurídica](https://rcpadvogados.com/legal-design-para-empresas/): O conceito de Legal Design tem ganhado cada vez mais destaque em diversas áreas, e não se limita apenas a escritórios de advocacia. Empresas de todos os setores podem se beneficiar dessa abordagem inovadora que visa tornar os serviços jurídicos mais acessíveis, eficazes e focados na experiência do usuário. Neste artigo, vamos explorar como o Legal Design pode ser aplicado nas empresas e como ele pode transformar a gestão jurídica, tornando processos complexos mais claros e simples de entender. - [Pejotização e Terceirização para Empregadores: Diferenças, Regras e Implicações](https://rcpadvogados.com/pejotizacao-para-empregadores-riscos-e-mudancas/): Para os empregadores, a pejotização pode parecer vantajosa à primeira vista, já que a empresa se livra dos encargos trabalhistas que incidem sobre os contratos de trabalho formais. Entretanto, os riscos da pejotização para empregadores podem ser significativos, especialmente se houver uma reclamação trabalhista. - [Pejotização de Médicos Autônomos em Hospitais](https://rcpadvogados.com/pejotizacao-de-medicos-autonomos-em-hospitais/): Neste artigo de sucesso, destacaremos a sentença recente proferida em um processo trabalhista que envolveu um hospital e uma médica que prestava serviços como pessoa jurídica. A questão central do processo foi a alegação de pejotização, com a reclamante buscando o reconhecimento de vínculo empregatício. No entanto, a defesa do hospital, representado pelo RCP Advogados, conseguiu reverter a acusação e garantir uma economia significativa para o cliente, evitando uma condenação de quase R$ 700.000,00. - [Vínculo Empregatício negado para Médico que atuava como PJ](https://rcpadvogados.com/vinculo-empregaticio-medico-pj-hospital/): Em recente processo foi proferida uma decisão importante que esclarece a questão da relação de emprego entre médicos que prestam serviços em hospitais como pessoas jurídicas. Este caso específico envolveu uma médica que, ao prestar serviços para um hospital através de uma empresa, teve seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício negado pela justiça. - [A Não Incidência de ICMS nas Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing)](https://rcpadvogados.com/stf-icms-incidencia-arrendamento-mercantil-leasing/): O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos mais importantes no sistema tributário brasileiro. Incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS é frequentemente objeto de discussões jurídicas devido à sua complexidade e ao impacto financeiro que gera sobre as empresas. - [Reforma Tributária no Senado: Mudanças e Impactos](https://rcpadvogados.com/reforma-tributaria-no-senado-mudancas-e-impactos/): O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo e ineficiente, sendo um dos mais complicados do mundo. A necessidade de reforma se dá para simplificar a tributação, promover o crescimento econômico, e melhorar a eficiência e competitividade do país. Esforços legislativos foram realizados com a proposta das PECs 45/2019 e 110/2019, culminando na aprovação da reforma em dezembro de 2023. A essência da proposta preserva a ideia de um sistema dual de imposto sobre valor agregado (IVA) federal e estadual (CBS e IBS), mantendo regimes especiais e fundos de compensação, como o da Zona Franca de Manaus. - [RCP Advogados recebe certificação de Inovação Jurídica 4.0 da AB2L](https://rcpadvogados.com/ab2l-lawtechs-certificacao-inovacao-juridica-4-0/): No cenário atual, a inovação é um pilar fundamental para a evolução de qualquer setor, e o jurídico não é exceção. Reconhecendo a necessidade de integrar tecnologia e práticas inovadoras, a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) desenvolveu a certificação anual de "Inovação Jurídica 4.0". Este reconhecimento é concedido a escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que se destacam em gestão, tecnologia, segurança da informação e outras práticas inovadoras. - [Relação de Consumo: Análise Probatória e Improcedência de Pedidos](https://rcpadvogados.com/relacao-de-consumo-analise-probatoria-improcedencia-pedidos/): A inobservância desses critérios pela demandante levou à improcedência total dos seus pedidos. A atuação do escritório RCP Advogados demonstrou a importância da aplicação correta do texto de Lei para afastar a ideia de que a mera existência de uma relação de consumo não exige do polo ativo a prova mínima dos fatos alegados. - [Danos Extrapatrimoniais: Reforma Parcial de Sentença Condenatória](https://rcpadvogados.com/danos-extrapatrimoniais-reforma-sentenca/): A atuação do escritório RCP Advogados em defesa de uma concessionária de rodovia resultou na reforma parcial de uma sentença condenatória por danos extrapatrimoniais. A Segunda Turma Recursal de Cuiabá acolheu o recurso do escritório e reformou a sentença, reduzindo significativamente o valor da condenação inicial. Este caso ressalta a importância da comprovação de dano extrapatrimonial efetivo e a atuação responsável do sistema judiciário. - [Servidão Administrativa: Definição, Implicações e Importância Social](https://rcpadvogados.com/servidao-administrativa-implicacoes-sociais/): Entenda a definição de servidão administrativa, suas implicações sociais e a diferença entre servidão e desapropriação. Saiba como a legislação brasileira regula esse instituto. - [Ação judicial para servidão administrativa no setor de energia elétrica](https://rcpadvogados.com/acao-servidao-administrativa-energia-eletrica/): A constituição de servidão administrativa é uma medida essencial para garantir a implementação de linhas de transmissão de energia elétrica. Recentemente, uma concessionária do setor, representada pelo escritório RCP Advogados, obteve a sentença de procedência total para seu pedido de constituição de servidão administrativa em uma área de faixa de servidão. - [Manutenção da Improcedência de Pedidos na Relação de Consumo](https://rcpadvogados.com/decisao-judicial-da-terceira-turma-recursal-de-cuiaba-improcedencia-de-pedidos/): Decisão judicial da Terceira Turma Recursal de Cuiabá manteve a sentença de improcedência total dos pedidos autorais contra uma concessionária de rodovia representada pelo escritório RCP Advogados. A decisão, alinhada com a defesa apresentada pelo escritório, destacou a ausência de provas mínimas que pudessem estabelecer a verossimilhança das alegações do autor. ## Pages - [Solicitação Recebida](https://rcpadvogados.com/solicitacao-recebida/): Recebemos sua solicitação! Por favor, aguarde um momento enquanto lhe redirecionamos... Voltar ao início - [Consultoria Execuções Bancárias](https://rcpadvogados.com/consultoria-execucoes-bancarias/): ✦ 29 anos de atuação no direito empresarial - [Nosso Time](https://rcpadvogados.com/sobre-nos/nosso-time/): Home Quem somos nOSSO TIME Membros da Equipe – Alfabético A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z Formado como Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara - 2023 Pós-graduado em Criminologia pela Anhanguera – 2024 veja mais Atuação direta nos setores de controladoria e gestão, implementação e customização de processos e procedimentos internos, há mais de 15 anos, principalmente no setor jurídico empresarial. Experiência na implantação de fluxos operacionais, rotinas, workflows, procedimentos padrões, processos internos... veja mais Formada pela Faculdade Dom Hélder Câmara- 2024 veja mais Graduanda pelo Centro Universitário UNA – 10º Periodo veja mais Graduando em RH pela Anhanguera /2026 veja mais Formado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ) – 2018 veja mais Formado pela Faculdade Unifuncesi - 2021. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifica Universidade Católica do Rio Grande do Sul - 2024. veja mais Formada pela Universidade Federal de Ouro Preto 2024 veja mais Advogada Sênior com sólida atuação em Direito do Trabalho, Contencioso Corporativo Empresarial e Consultivo/Preventivo, com experiência em demandas trabalhistas de média e alta complexidade. Atua de forma estratégica na governança jurídica e na gestão de passivos trabalhistas, contribuindo para a mi... veja mais Centro Universitário Estácio de Sá - Dezembro 2014 Pós Graduação em Direito Público pela Faculdade Legale - 2021 Especialização em Controladoria Jurídica pela Uninter - Maio 2024. veja mais Possui Graduação em direito pela Famig – Faculdade de Minas Gerais e cursos de aprofundamento e desenvolvimento pessoal e trabalho em equipe pelo Cebrac. Coordenador com atuação destacada em controladoria jurídica e legal operations para contencioso Estratégico, com vasta experiência em gestão e des... veja mais Formado em Direito pela Faculdade de Sabará. Pós graduando em Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais, Direito Processual Civil e Advocacia Consultiva. Com formação em Estratégias de Negociação pelo SENAC-MG. veja mais Graduada pelo Centro Universitário UNA – 2022 veja mais Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 2024 veja mais Formada pela PUC MINAS veja mais Formada pela Faculdade Estácio de Sá – 2021 veja mais Formado pela Fadom - Faculdades Integradas do Oeste de Minas- 2021 veja mais veja mais Formado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH – 2011 veja mais Profissional com experiência consolidada em Gestão Financeira e Administrativa, graduado pela PUC Minas e pós-graduado em Controladoria e Finanças pelo SENAC. Desde março de 2020, atuo no Rosi Castro Pena Advogados, sendo responsável pela coordenação das rotinas financeiras e administrativas, gestão... veja mais Advogada com atuação em Direito Trabalhista e Contencioso. Responsável pela gestão e acompanhamento integral de processos, com lançamento e cumprimento de prazos, liderando uma equipe focada na área do Direito do Trabalho. Possui experiência em tratativas e celebração de acordos, e na elaboração de ... veja mais Formada pela PUC Minas – 2019 veja mais Graduação: Formada pela Faculdade de Minas-Faminas/BH - 2024  Pós - Graduação Lato Sensu, pela EBRADI - Advocacia Trabalhista- 2024 veja mais Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2022 Pós-graduação em Direito Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2025 veja mais Formado pela Centro Universitário Newton Paiva – 2016 veja mais Graduanda em Direito pela Universidade Unihorizontes – 2028 Pós- Graduanda em História e Cultura AfroBrasileira (EAD) Faculdade INE - 2028 veja mais Cursando Direito na Universidade FUMEC – Conclusão prevista em 2030 veja mais Pós Graduada em direito civil: Escola Paulista de Direito – 2026 veja mais Pós graduada pela ESA - Escola Superior de Advocacia em Direito Processual Civil – 2025 veja mais Formada pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) - 2022 veja mais Advogado com mais de 20 anos de experiência nas áreas Cível e Trabalhista, com atuação destacada no contencioso estratégico empresarial. Possui sólida vivência em Direito Imobiliário, especialmente em ações de servidão administrativa, desapropriação e reintegração de posse, além de atuação relevante... veja mais Profissional com sólida atuação nas áreas Jurídica, Trabalhista e de Compliance, com experiência estratégica na implementação, gestão e monitoramento de programas de integridade e governança corporativa, aliada a forte vivência em Direito do Trabalho e Previdenciário, tanto na esfera consultiva quan... veja mais Formada pelo Centro Universitário Unihorizontes – 2019 veja mais Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - 2020 - 2024 veja mais Advogada generalista com atuação preponderante nas áreas de Direito de Energia, Direito Civil, Empresarial, Administrativo e Tributário, dedicada à condução de demandas estratégicas e interdisciplinares de elevada complexidade, inclusive aquelas que envolvem expressiva repercussão econômica, prestan... veja mais Formado na Faculdade Arnaldo – 2023 veja mais Faculdade Anhanguera Guajajaras - 5° Período veja mais Graduada pelo Centro Universitário UNA – 2024 veja mais Formada Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Formação: 2021 veja mais Formada em Letras pela Faculdade Pitágoras – 2018 veja mais Formada pela Faculdade Pitagoras - 2019 Pós Graduada em Direito Empresarial - FGV - 2023 veja mais Formada pela FASPI - 2011 Pós Graduação em Direito Processo Civil pela UNINTER – 2014 veja mais Graduanda em Direito pela Uniarnaldo – 5º período veja mais Ensino Superior – Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) em 2010. MBA em Direito do Trabalho pela FGV - Fundação Getúlio Vargas em 2016. MBA em Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas em 2020. veja mais Formada pela Faculdade Pitágoras Divinópolis – 2020 veja mais Formada pela Faculdade de Direito de Contagem – 2018 Pós graduada em Direito do Trabalho ESA – 2021 veja mais Formado pelo Centro Universitário Dom Helder – 2023 veja mais Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) - 2023 Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) – 2025 veja mais Formada pela Faculdade Minas Gerias – FAMIG- 2012 Certificada em técnicas de negociações pelas Saint Paul Escola de Negócios em 2011 Pós - graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Arnaldo em 2015 veja mais Graduando em direito na faculdade Anhanguera Guajajaras-  5º periodo veja mais Possui experiência no atendimento a grandes empresas nacionais e multinacionais, tanto na parte contenciosa quanto consultiva. Atua com foco na geração de resultados financeiros para os clientes, produzindo indicadores de carteiras e questões jurídicas, possibilitando melhoria de práticas e sugerind... veja mais Experiência de 29 anos no jurídico contencioso e consultivo, atuando como procurador para empresas dos mais diversos setores econômicos, como óleo, gás, energia, mineração, instituições financeiras e construtoras. Possui vasta experiência em soluções corporativas. Atua com foco nos tribunais, na obt... veja mais veja mais Advogada com atuação em Direito do Trabalho, com foco em contencioso estratégico, relações sindicais e atuação perante os Tribunais Superiores. Possui experiência na condução de demandas de alta complexidade, gestão de passivos trabalhistas e assessoramento jurídico a empresas, aliando a prática con... veja mais Advogado com atuação em contencioso cível e empresarial, assessorando empresas em demandas judiciais e consultivas, com foco em disputas contratuais, responsabilidade civil, execuções, ações indenizatórias, recuperação judicial e matérias regulatórias. Atua na definição de estratégias processuais, e... veja mais Advogado com atuação destacada em Direito Empresarial, Contencioso Estratégico e Energia Elétrica, com experiência em temas regulatórios, governança e gestão de passivos jurídicos em setores regulados. É Coordenador da Comissão Especial de Energia Elétrica da OAB/RJ, membro do Instituto dos Advogado... veja mais veja mais Formado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (Uni-BH) - 2019 veja mais - [Todos os posts](https://rcpadvogados.com/todos-os-posts/) - [Canal de Denúncia](https://rcpadvogados.com/canal-de-denuncia/): Por regra de compliance interno e externo, se você notou alguma irregularidade, não conformidade, conflito de interesse ou questões éticas de maneira geral, por favor utilize o nosso canal de denúncia abaixo. - [Segurança, Privacidade e Integridade](https://rcpadvogados.com/seguranca-privacidade-e-integridade/) - [Responsabilidade Social](https://rcpadvogados.com/sobre-nos/responsabilidade-social/): No RCP Advogados, responsabilidade social, diversidade e inclusão fazem parte da nossa identidade. 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