Após uma autuação pela Policia Militar/MG, a equipe ambiental do RCLP advogados obteve êxito na sua anulação face aos vícios arguidos, como a falta de legitimidade do órgão autuante, ausência de laudos técnicos, bem como ausência de responsabilidade da autuada sobre os fatos.
A PM/MG alegou que a autuada, representada pelo RCLP advogados, teria provocado a morte de fauna aquática e lesões irreversíveis, por falhas no sistema de operação de usinas e reservatórios, com falta de adoção de medidas de proteção preventiva, em uma de suas unidades. E em razão disse aplicou multa correspondente a R$ 1.212.753,37 (um milhão duzentos e doze mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).
Apresentada defesa administrativa pela equipe ambiental do RCLP advogados, alegado vicio de nulidade por não observação aos requisitos mínimos da lavratura, assim como a correta conduta do réu, que preventivamente cumpria todas as medidas para se evitar qualquer dano ambiental, ficou comprovado que a autuada adotou todos os procedimentos preventivos e de acordo com as normas ambientais aplicáveis para prevenção e mitigação de impacto à ictiofauna (conjunto dos peixes que vivem em um certo ambiente), e todos os dispositivos operacionais da usina funcionaram normalmente é de forma adequada, como projetado. Restou demonstrado que o evento decorreu da arribação do Rio São Francisco.
Com as teses de defesa acolhidas, o auto de infração foi anulado e multa se tornou inexigível.
