A demissão de um trabalhador com dependência química tem gerado importantes debates no meio jurídico e empresarial. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador nessa condição, reforçando a necessidade de que empresas de médio e grande porte estejam atentas à legislação e à decisão sobre o tema.
Neste artigo, exploramos a decisão do TRT4 e as implicações para gestores e diretores jurídicos, destacando boas práticas para evitar passivos trabalhistas e assegurar conformidade com as normas vigentes.
A Decisão do TRT4 sobre a Demissão de Trabalhador com Dependência Química
O TRT4 analisou o caso de um trabalhador demitido por justa causa após apresentar problemas de desempenho decorrentes do uso de substâncias químicas. A decisão concluiu que a demissão foi discriminatória, uma vez que a dependência química é reconhecida como uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, portanto, enquadra-se como uma condição que exige tratamento e não punição.
Dessa forma, o tribunal determinou a reintegração do empregado ao quadro da empresa, além do pagamento de indenização por danos morais. Esse entendimento segue a linha de outras decisões que consideram abusiva a dispensa de trabalhadores que sofrem de doenças que podem gerar preconceito e estigmatização.
Fundamentos Legais da Decisão
A decisão do TRT4 está fundamentada na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que presume discriminatória a dispensa de empregados portadores de doenças estigmatizantes ou que gerem preconceito social.
Além disso, a Constituição Federal de 1988 garante a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho como princípios fundamentais. Nesse sentido, empresas que demitem trabalhadores com dependência química sem antes oferecer suporte podem ser responsabilizadas por danos morais e reintegração.
Implicações para Empresas e Setores Jurídicos
Diante dessa decisão, empresas precisam adotar uma abordagem cautelosa ao lidar com casos de funcionários que apresentam sinais de dependência química. Algumas práticas recomendadas incluem:
1. Implementação de Políticas Internas de Apoio
Empresas devem estruturar programas de assistência ao trabalhador, incluindo suporte psicológico, encaminhamento para tratamento e ações de reintegração após o afastamento para recuperação.
2. Exame Médico Ocupacional e Afastamento para Tratamento
Caso seja identificado um quadro de dependência química, o empregado pode ser encaminhado para tratamento médico e, se necessário, afastado temporariamente por meio do auxílio-doença concedido pelo INSS.
3. Treinamento de Gestores para Identificação e Acompanhamento
Líderes e profissionais de recursos humanos devem ser treinados para reconhecer sinais de dependência química e agir de forma preventiva, evitando atitudes discriminatórias.
4. Demissões Apenas Após Exauridas as Alternativas
Antes de tomar a decisão de demitir um trabalhador com dependência química, a empresa deve garantir que todas as medidas de suporte foram oferecidas. A dispensa só deve ocorrer caso o funcionário, mesmo após as oportunidades de tratamento, continue descumprindo suas obrigações de forma recorrente.
Conclusão
A decisão do TRT4 reforça que a demissão de um trabalhador com dependência química pode ser considerada discriminatória, exigindo das empresas uma abordagem mais estratégica e humanizada. Para evitar riscos jurídicos e proteger sua reputação, gestores e diretores jurídicos devem adotar políticas claras de apoio aos empregados e garantir que qualquer decisão de desligamento seja tomada com base em critérios técnicos e legais.
A conformidade com as decisões dos tribunais não apenas resguarda as empresas de litígios trabalhistas, mas também contribui para um ambiente corporativo mais inclusivo e socialmente responsável.
