Introdução
O RCP Advogados obteve relevante êxito na condução da defesa técnica de uma concessionária de energia elétrica, em ação de responsabilidade civil movida por produtores rurais, que buscavam atribuir à empresa o dever de indenizar prejuízos decorrentes de um incêndio supostamente provocado por falha na rede de distribuição. A demanda, ajuizada com base na teoria do risco administrativo, foi integralmente julgada improcedente pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento de um cabo neutro da rede e o início do sinistro.
A decisão judicial se baseou em prova pericial robusta e em fundamentos jurídicos consolidados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a exigência de comprovação técnica objetiva para a responsabilização de concessionárias de serviço público. O caso ilustra a importância da análise técnica multidisciplinar e da atuação jurídica especializada em contextos que envolvem a prestação de serviços essenciais e danos de grande impacto econômico.
1. Os Fatos Alegados
Os autores da demanda alegaram que, na data de 19/09/2019, ocorreu o rompimento de um cabo pertencente à rede de distribuição de energia elétrica mantida pela concessionária requerida. Sustentaram que tal evento técnico teria sido o agente deflagrador de um incêndio de ampla extensão, que atingiu diretamente as áreas rurais de sua propriedade, ocasionando, segundo suas estimativas, prejuízos patrimoniais na ordem de R$ 212.700,00.
A petição inicial fundamentou o pedido indenizatório na suposta falha na prestação do serviço público essencial, invocando a responsabilidade objetiva da concessionária com base no risco administrativo e no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Os autores buscaram demonstrar a existência de nexo causal entre o rompimento da fiação e a ignição do fogo, atribuindo à concessionária o dever de reparar os danos materiais suportados, sem apresentar, contudo, prova técnica preliminar que atestasse tal correlação fática e jurídica.
2. A Defesa e a Prova Pericial
A defesa técnica da concessionária, liderada pela equipe especializada do RCP Advogados, pautou-se na desconstrução sistemática do alegado nexo causal com base em análise probatória de alto rigor técnico. A instrução processual foi enriquecida por prova pericial independente, elaborada por perito judicial nomeado, cujas conclusões foram fundamentais para afastar a responsabilização civil pretendida pelos autores.
- Tipologia do condutor rompido: identificou-se tratar-se de cabo do tipo neutro, componente estrutural da rede que não possui carga elétrica ativa. Tecnicamente, esse tipo de condutor não apresenta potencial eletromagnético capaz de gerar faíscas, arcos elétricos ou ignição de combustíveis naturais — elemento essencial para se afastar qualquer possibilidade de atuação como agente deflagrador do incêndio.
- Integridade do fornecimento: os registros operacionais da concessionária demonstraram absoluta normalidade no fornecimento de energia na área afetada durante o período do sinistro, inexistindo qualquer indício de oscilação, desligamento automático ou falha no sistema SCADA (Supervisory Control and Data Acquisition). Tal estabilidade inviabiliza a ocorrência de curto-circuito.
- Fatores ambientais desconsiderados: a perícia constatou ausência de descargas atmosféricas ou eventos climáticos extremos na data indicada, afastando hipóteses alternativas de sobrecarga de rede ou efeitos colaterais oriundos de fenômenos naturais.
- Sequência dos eventos analisada: foi tecnicamente plausível e compatível com os vestígios analisados que o cabo tenha se rompido após o início do incêndio, provavelmente em razão do calor extremo. Essa inversão cronológica desmonta a tese inicial de que a falha da rede foi a causa do sinistro.
- Inidoneidade do Boletim de Ocorrência: o BO apresentado pelos autores não se apoiava em qualquer análise técnica ou inspeção de engenharia, limitando-se a relatos subjetivos e unilaterais, não sendo admitido como prova robusta e eficaz segundo a jurisprudência dominante.
A atuação da defesa, ancorada nesse conjunto probatório técnico-científico, revelou-se determinante para consolidar a ausência de culpa e, principalmente, de nexo causal entre a atuação da concessionária e o dano alegado.
3. Fundamentação Jurídica e Sentença
A sentença proferida analisou de forma criteriosa os elementos constitutivos da responsabilidade civil, destacando especialmente a ausência de nexo de causalidade entre o suposto rompimento do cabo e o incêndio relatado pelos autores.
- Artigos 186 e 927 do Código Civil: foram invocados para reforçar que a responsabilidade civil exige a conjugação de três elementos essenciais: conduta, dano e nexo causal. Sem esse último, inexiste obrigação de indenizar.
- Jurisprudência do STJ: reiterou-se que boletim de ocorrência lavrado de forma unilateral, sem respaldo técnico ou prova pericial robusta, não possui força probatória suficiente para comprovar a culpa ou falha na prestação do serviço.
- Análise da prestação do serviço: a decisão destacou que não houve qualquer falha comprovada na atuação da concessionária. O serviço foi prestado dentro dos padrões regulares, sem registros de interrupções, anomalias técnicas ou condutas omissivas que pudessem justificar a atribuição de responsabilidade.
- Robustez da prova pericial: o laudo técnico foi considerado prova qualificada, isenta e conclusiva ao afastar a hipótese de que o rompimento do cabo tivesse sido a causa do incêndio. Pelo contrário, há indícios técnicos de que a quebra do cabo pode ter ocorrido após o início do sinistro.
Diante disso, o juízo entendeu pela improcedência total do pedido indenizatório, condenando os autores ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A decisão reflete o compromisso do Poder Judiciário com a segurança jurídica e a racionalidade probatória nas demandas envolvendo concessionárias de serviços públicos.
4. Destaques da Perícia Técnica
A prova pericial técnica foi decisiva para a improcedência da demanda, evidenciando, por meio de constatações objetivas e tecnicamente fundamentadas, a ausência de responsabilidade da concessionária. Os principais pontos apurados foram:
- Cabo neutro, sem potencial elétrico: o condutor rompido era do tipo neutro, não energizado, o que tecnicamente inviabiliza a geração de faíscas ou ignição de focos de incêndio.
- Ausência de interrupção do fornecimento elétrico: não houve registros de oscilação ou desligamento na rede de distribuição local, afastando a possibilidade de curto-circuito ou anomalia funcional no sistema.
- Inexistência de eventos climáticos extremos: foi descartada a ocorrência de descargas atmosféricas, ventanias ou outros fatores meteorológicos que pudessem contribuir para o sinistro.
- Rompimento posterior ao incêndio: a análise técnica considerou altamente plausível que o rompimento do cabo tenha ocorrido como consequência do incêndio, e não como sua origem.
- Boletim de Ocorrência sem respaldo técnico: o BO apresentado pelos autores baseava-se exclusivamente em declarações subjetivas, desprovidas de suporte probatório técnico, não podendo ser considerado elemento de convencimento isolado.
Esses achados técnicos afastaram de forma categórica o nexo causal entre o equipamento da concessionária e o incêndio, consolidando a linha de defesa apresentada pelo RCP Advogados.
5. Importância Estratégica do Caso
Este caso exemplifica, de maneira concreta, a relevância de uma atuação técnica, proativa e estrategicamente orientada na defesa de concessionárias de serviços públicos. A improcedência da ação indenizatória demonstra como o uso de provas periciais bem fundamentadas, aliadas ao domínio da jurisprudência dos tribunais superiores, pode ser decisivo para afastar pretensões infundadas.
Do ponto de vista institucional, a decisão representa um importante precedente para o setor, reafirmando os limites da responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviços essenciais, especialmente quando não configurada falha na prestação do serviço ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa.
Em época de crescente judicialização de eventos complexos como incêndios, alagamentos e quedas de energia, este resultado ressalta o valor da prova técnica como instrumento de racionalidade decisória e da atuação especializada como mecanismo de proteção contra condenações indevidas. Para o RCP Advogados, trata-se de mais uma demonstração de seu compromisso com a segurança jurídica e com a construção de soluções sustentáveis e alinhadas ao interesse público.
6. Atuação do RCP Advogados
O RCP Advogados reafirma sua atuação de excelência na assessoria jurídica de concessionárias de serviços públicos, oferecendo uma abordagem que alia conhecimento técnico especializado, domínio da jurisprudência atualizada e capacidade de atuação estratégica em litígios complexos.
No caso em tela, o sucesso da defesa foi resultado de uma atuação coordenada entre os núcleos de contencioso estratégico e direito regulatório do escritório, com destaque para:
- A construção de uma tese técnica sólida, sustentada por prova pericial independente;
- A desmontagem de argumentos baseados em presunções ou provas unilaterais, como boletins de ocorrência sem respaldo técnico;
- O mapeamento jurisprudencial para embasar a tese de ausência de nexo causal;
- A atuação preventiva para evitar precedentes desfavoráveis que comprometam a previsibilidade e segurança das empresas do setor.
Com experiência consolidada em litígios que envolvem acidentes, demandas de responsabilidade civil e eventos associados a falhas na prestação de serviços essenciais, o RCP Advogados garante segurança jurídica para as empresas que confiam em sua assessoria.
Se sua empresa enfrenta demandas similares ou busca mitigar riscos regulatórios e contratuais, conte com nossa equipe para uma análise técnico-jurídica personalizada e preventiva.
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